Leis de Aluguer de Curto Prazo e Regras de Registo de Hóspedes em Alanya

Recentemente, o tema mais discutido relacionado ao mercado imobiliário em Alanya é, sem dúvida, as alterações à lei sobre o aluguer de curto prazo de propriedades privadas.

Isso levou a várias outras discussões que também são relevantes para proprietários de imóveis privados que não alugam as suas propriedades.

Principalmente duas questões estão a ser discutidas....

Quando é que as pessoas que ficam na minha propriedade são consideradas alugueres comerciais?

Devo registar os meus hóspedes junto das autoridades locais e como é que isso é feito?

Nas plataformas de redes sociais, tem havido uma discussão acesa. Até agora, a maioria da informação disponível tem sido de terceiros, como "de acordo com...", "fomos informados que...", "as autoridades locais disseram que..." e assim por diante.

Neste artigo, vamos adotar uma abordagem ligeiramente diferente. Vamos analisar as leis em vigor e formar uma opinião com base no que as leis e regulamentos dizem.

Quando é que os hóspedes são considerados alugueres comerciais?

Na lei, não existe uma especificação sobre isto. A resposta óbvia à questão deve ser que hóspedes são hóspedes e alugueres são alugueres. Portanto, hóspedes que permite ficar gratuitamente, alugueres são aqueles que lhe pagam.

Durante uma reunião informativa realizada recentemente em Alanya, foi afirmado pelas autoridades fiscais locais que "apenas parentes de 1.º grau seriam considerados hóspedes não comerciais e que todos os outros seriam considerados alugueres comerciais." No entanto, ao analisar a lei em vigor, não existe tal distinção entre hóspedes e alugueres.

Portanto, esta é uma afirmação que não é apoiada pela lei em vigor e, de um ponto de vista mais lógico, não faz muito sentido que o seu tio não possa usar o seu apartamento enquanto está fora sem ser visto como um inquilino comercial.

É também importante mencionar que não é você que deve provar que não está envolvido em atividades de aluguer comercial. São as autoridades locais que devem provar que tem alugueres comerciais e pagantes na sua propriedade.

Obviamente, existe um desalinhamento entre a lei em vigor e o que as autoridades locais dizem. Isto pode, obviamente, levar a algumas situações desagradáveis para todos os envolvidos. Acreditamos que a lei em vigor prevalecerá e que, como antes, pode permitir que hóspedes fiquem na sua propriedade sem enfrentar problemas.

Todos os Hóspedes que Usam a Sua Propriedade Devem Ser Registados na Polícia ou Gendarmaria

Na reunião informativa realizada, a polícia e a gendarmaria informaram que "os proprietários são obrigados a manter a polícia local e a gendarmaria informadas sobre quem está na propriedade enquanto o proprietário não está presente."

No entanto, ao analisar a lei, não é mencionado nenhum sistema de registo, nem este existe ou alguma vez existiu em tempos recentes.

Nas redes sociais, têm circulado links para websites governamentais para fazer este registo de hóspedes, juntamente com cópias em papel para registo manual de hóspedes. Mas estes websites e formulários são todos para uso comercial, e o sistema é para hotéis, parques de campismo, internatos, hostels e outros locais que alugam alojamento.

De facto, não existe nenhum sistema para registar hóspedes privados, nem existe qualquer tipo de lei que exija que pessoas privadas se registem em qualquer lugar quando ficam em propriedades privadas como hóspedes, independentemente de o proprietário estar presente ou não.

Existe, obviamente, um sistema para registar o seu endereço residencial, tal como em qualquer outro país. Mas esse sistema não tem nada a ver com o registo de hóspedes na sua propriedade.

Isto também não é uma questão "turística" apenas para estrangeiros, uma vez que não existe nada na lei que especifique que os estrangeiros estão sujeitos a um conjunto diferente de regras do que os cidadãos turcos.

E Agora?

Essa é uma boa pergunta e difícil de responder. Obviamente, existe uma grande diferença entre o que é dito e o que é apoiado pelos factos da lei.

Como é que isto aconteceu, realmente não conseguimos perceber. Mas o resultado foi que informações erradas se tornaram factos sólidos. E quando a desinformação é espalhada através das redes sociais e newsletters de agentes imobiliários e empresas de gestão, está a causar muita confusão.

Não estamos a dizer que sabemos e compreendemos tudo melhor e mais corretamente do que os outros. Mas estamos a dizer que muitas das informações que circulam atualmente não são apoiadas por factos; baseiam-se puramente no que alguém ouviu ou no que alguém disse.

Que muitas destas informações erradas venham das autoridades locais é lamentável, mas isso não torna a informação mais válida.

Este artigo não deve ser tomado como uma folha de factos, mas mais como uma contribuição para a discussão em curso, da perspetiva do que a lei diz.

Se algum de vós tiver algum tipo de informação sólida, gostaríamos de ouvir a vossa opinião.

Até que mais informações e esclarecimentos estejam disponíveis, recomendamos que sejam tomadas as seguintes ações. Nenhuma delas é exigida por lei, mas podem ajudar a evitar mal-entendidos:

• Quando permitir que hóspedes usem a sua propriedade, forneça-lhes uma carta assinada em turco e inglês que lhes permita usar a propriedade gratuitamente como hóspedes e explique a sua relação. Inclua cópias dos passaportes de todas as partes, bem como uma cópia do tapu.
• Prepare alguma informação que estabeleça a relação entre os hóspedes e o proprietário, como fotografias ou publicações de contas de redes sociais.
• Informe o seu administrador, zelador e, talvez, os seus vizinhos de que hóspedes irão visitar a sua propriedade.

Esperamos que em breve tenhamos algum esclarecimento e alinhamento sobre o que é informação sólida e o que não é. Até lá, temos de ser pacientes e não entrar em pânico. Porque, na realidade, não há muito com que entrar em pânico.

Com isto, obrigado pela leitura!

Informações e Links Adicionais

A lei relacionada com o registo chama-se "kimlik bildirim kanunu" e está disponível aqui.

Mesmo com uma simples tradução do Google, é claro para todos que esta lei está relacionada com locais como hotéis, motéis, parques de campismo, escolas, dormitórios, hostels, aluguer de quartos por entidades privadas ou por instituições públicas. Em turco, estes locais são chamados "konaklama", que se traduz como "alojamento".

No texto, verá expressões como "alojamento privado, público e oficial". Neste contexto, "privado" não significa a sua casa privada. Significa locais de alojamento de propriedade privada, que são principalmente hotéis, apartamentos para aluguer, hostels e outros locais de propriedade privada que oferecem alojamento pago. Não tem relevância ou ligação com propriedades privadas que têm hóspedes privados a ficar.

E antes que pergunte: Não, não formámos a nossa opinião com base numa tradução do Google. Nós, dois advogados independentes relacionados com a nossa empresa, bem como outro advogado independente não relacionado com a nossa empresa, expressámos todos a mesma opinião legal.

No "kimlik bildirim kanunu", alguns artigos têm relevância para pessoas privadas.

O artigo 7.º descreve deslocações temporárias, como ir passar todo o verão na sua casa de montanha. Menciona também que o "chefe de família" deve registar-se caso a família que ele ou ela representa fique mais de 30 dias. Portanto, se tiver hóspedes a ficar mais de 30 dias, é necessário um registo, independentemente de estar ou não presente na propriedade.

No artigo 11.º, é descrito que os gestores de condomínios, zeladores e membros da direção em condomínios com propriedades privadas são obrigados a verificar se alguma pessoa não autorizada está a ficar nas unidades ou áreas comuns, como garagens e outras instalações.

Se solicitado, os proprietários e inquilinos são obrigados a cooperar com os gestores, zeladores e membros da direção para fornecer prova da sua ligação ao condomínio.

O que é que isto significa? Significa que o seu zelador, membros da direção ou a sua empresa de administração têm o direito de pedir a qualquer pessoa presente no seu condomínio que se identifique e forneça informações sobre a sua ligação ao condomínio.

Mas a iniciativa para o fazer cabe ao zelador/administrador e não a si como proprietário, hóspede ou visitante do condomínio.

Outro exemplo que temos visto é que as autoridades locais disseram aos proprietários que devem preencher o formulário denominado "tesis bildirim formu". Um exemplo desse formulário pode ser encontrado aqui, onde a câmara de comércio de Malatya o disponibilizou online.

O formulário não é, na verdade, para pessoas individuais. É um formulário onde um local, como um local de trabalho, hotel ou qualquer outro tipo de local, fornece as suas informações de contacto à gendarmaria. Ou seja, quem deve a gendarmaria contactar caso queira falar com a pessoa responsável ou gestor desse local.

Informações mais detalhadas sobre o "tesis bildirim sistemi" podem ser encontradas aqui.

De acordo com o manual, o sistema está dividido em duas partes:

• Página 11: Konaklayan işlemleri - Isto é para alojamento como hotéis, motéis, parques de campismo, etc.
• Página 16: Çalışan işlemleri - Isto é para funcionários e pessoal, muitas vezes alguém que vive onde trabalha ou onde o local de trabalho é responsável pelo alojamento.

Mais uma vez, isto não tem nada a ver com casas privadas e os seus hóspedes privados.